AREsp 2902231 - DECISAO

AREsp 2902231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento de que reduções nos repasses referentes a serviços já prestados exigem motivação administrativa, e aplicaram-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Apeladas: Autoras/Apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Motivação De Atos Administrativos, Repasses Do Sistema Único De Saúde (sus), Aplicação Da Lei 8.080/1990, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Motivação De Atos Administrativos Repasses Do Sistema Único De Saúde (sus) Aplicação Da Lei 8.080/1990 Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Autoras/Apeladas

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação para redução de repasses do SUS
  2. 2 competência do SUS e das esferas estaduais para reavaliar repasses
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento de que reduções nos repasses referentes a serviços já prestados exigem motivação administrativa, e aplicaram-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Piauí
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem