AREsp 1790454 - DECISAO

AREsp 1790454 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque parte das questões alegadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outra delas não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de oposição de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido impede conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Motivação De Atos Administrativos, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Motivação De Atos Administrativos Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Multa Administrativa +5 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da motivação (arts. 2º e 50, §1º, da Lei 9.784/1999)
  2. 2 nulidade das certidões da dívida ativa (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980)
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aferição do valor da multa (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque parte das questões alegadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outra delas não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de oposição de embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido impede conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.