AREsp 1613456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA e SILVANA APARECIDA PEDROSO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 892): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FERIADOS EM GERAL, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada quanto ao tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida em 18/11/2019. Precedente. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 919/923). Sustentam os recorrentes a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado violaria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alegam que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a tese de defesa consistente na alegação de julgamento surpresa da causa, sem que antes pudessem se manifestar acerca da controvérsia, em ofensa ao art. 10 do Código de Processo Civil, não teria sido analisada. Argumentam que, em se tratando de "relevante tese de defesa formulada pelos recorrentes, inclusive que poderia infirmar a conclusão do acórdão com a sua própria reforma, deveria sim tê-la apreciado, acolhendo-a ou rejeitando-a, de forma motivada, quando do julgamento de seu recurso, e a expressa resistência em dirimir a questão, importou em negativa de prestação jurisdicional, com vulneração ao dispositivo constitucional acima invocado" (e-STJ fl. 936). Advertem que, "se era ou não intempestivo o recurso especial, deveria ter sido oportunizado aos recorrentes se manifestarem sobre esse específico tema e não qualquer outro, antes de decidi-lo, o que não foi cumprido pelos acórdãos recorridos e sendo essa matéria de relevo, devidamente suscitada pelos recorrentes, imprescindível que fosse a mesma analisada, o que não foi observado, gerando negativa de prestação jurisdicional" (e-STJ fl. 936). Consideram que o acórdão recorrido teria decidido matéria diversa, qual seja, o próprio mérito da questão, o que ensejaria nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consistente na ausência de exame de relevante tese de defesa alegada oportunamente. Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão não não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do apelo nobre, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 894/897): O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Os agravantes pretendem que sejamintimados a se manifestarema respeito da intempestividade do recurso especial reconhecida na decisão atacada. Sem razão. Acerca do tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nojulgamento do REsp nº 1.813.684/SP, firmou as seguintes teses: (i) na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a comprovação da tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, e (ii) em consideração aos princípios da segurança jurídica, da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, os efeitos da presente decisão deveriam ser modulados para que sejam aplicados apenas aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (artigo 927, § 3º, do CPC/2015). .. Em questão de ordem posteriormente levantada pela Ministra Nancy Andrighi, a Corte Especial reconheceu que a tese firmada no julgado em referência se restringia ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se aplicando aos demais recessos e feriados locais. .. Desse modo, a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no momento de sua interposição. A comprovação tardia, segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, só será admitida até a data da publicação do acórdão proferido no REsp nº 1.813.684/SP, ocorridaem 18/11/2019, exclusivamente quando se tratar da segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados, suspensões e recessos locais. .. No caso dos autos, embora a Presidência desta Corte Superior tenha determinadoprazo para comprovar a ocorrência de feriado local, o que, ainda assim, não foi atendido, deixaram os agravantes de assim proceder no ato da interposição do recurso especial, que, de acordo com alegislação processual civil em vigor, é o momento propício para tanto,de modo que não há como se afastar a intempestividade do recurso destacada pela decisão recorrida. Da mesma forma, foram apresentados os motivos para a rejeição dos embargos declaratórios opostos na sequência (e-STJ fls. 921/923): Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como consignado no acórdão embargado, a legislação processual civil em vigor não admite a intimação da parte para comprovação posterior do recurso especial. Acerca do tema,a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nojulgamento do REsp nº 1.813.684/SP, firmou as seguintes teses: (i) na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a comprovação da tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, e (ii) em consideração aos princípios da segurança jurídica, da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, os efeitos da presente decisão deveriam ser modulados para que sejam aplicados apenas aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (artigo 927, § 3º, do CPC/2015). .. Em questão de ordem posteriormente levantada pela Ministra Nancy Andrighi, a Corte Especial reconheceu que a tese firmada no julgado em referência se restringia ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se aplicando aos demais recessos e feriados locais. .. Desse modo, a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no momento de sua interposição.A comprovação tardia, segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, só será admitida até a data da publicação do acórdão proferido no REsp nº 1.813.684/SP, ocorridaem 18/11/2019, exclusivamente quando se tratar da segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados, suspensões e recessos locais. No caso dos autos, não houve a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso. Assim, embora a Presidência desta CorteSuperior tenha determinado a intimação da parte para comprovar a ocorrência de feriado local, o que não foi atendido, não há como afastar o entendimento consolidado de que, em se tratando de interposição de recurso em data que não se refere ao feriado de Carnaval, como na espécie, não é possível a comprovação posterior de sua tempestividade. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Conclui-se, portanto, que os acórdãos encontram-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF, cumprindo registrar que, nos termos da orientação firmada pelo Pretório Excelso, não se exige que os fundamentos das decisões estejam corretos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.