AREsp 1900726 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA N 1205 IRREGULARIDADES CONSTADAS PELA FISCALIZAÇÃO PROMOVIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL DA AUTORA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA AUTUAÇÃO DEVIDAMENTE REGULAR PEDIDO ALTERNATIVO DE ALTERAÇÃO DA PENALIDADE PARA QUE PASSE A SER ADVERTÊNCIA QUE É DESCABIDO IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PRECEDENTES R SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA MAJORADA A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FACE DA AUTORA RECURSO IMPROVIDO. A parte alega violação do art. 50, II, da Lei n. 9.784/99, no que concerne à necessidade de invalidação do Auto de Infração e Imposição de Multa n. 1.205, em razão da violação do princípio da motivação, trazendo os seguintes argumentos: A Lei de Procedimento Administrativo em seu artigo 50º, inciso II, delimita que os atos administrativos têm o dever de serem motivados pela autoridade competente quando versarem sobre imposição de sanções, in verbis: .. (fls. 408). Desta feita, consoante exaustivamente explanado no desenvolvimento do trâmite processual o Agente Fiscalizador da Secretaria, ao realizar o Auto de Infração e Imposição de Multa de nº 1.205 não apresentou no corpo do documento respaldo legal para a decretação de multa, bem como utilizou-se de uma linguagem que demonstra liberalidade e subjetividade. Isto posto, resta-se cristalino a ausência de embasamento legal específico para a imposição de multa no Auto de Infração, o que por consequência ocasiona na grave violação ao dever de motivação da Administração Pública. Ante o argumentado, observa-se que a ausência de fundamentação explícita dos atos praticados e das sanções ora incorridas, o ato administrativo deve ser considerado inválido. Ainda, importante ressaltar que há julgados em Tribunais de Justiça que entendem que o pressuposto de motivação abrange, concomitantemente, a exposição dos motivos do ato e a regra de direito que autoriza a aplicação de sanção em decorrência de uma conexão lógica existente entre elas, senão vejamos: .. (fls. 409). Defronte todo o demonstrado, observa-se que o Auto de Infração e Imposição de Multa deve obrigatoriamente respeitar os preceitos estabelecidos na Lei Federal (e na Constituição Federal), a fim de torna-se um ato administrativo válido, o que de fato não ocorre no caso em concreto em decorrência da ausência da motivação da autoridade competente em demonstrar a correlação entre o fato típico e a norma legal infringida de forma explícita (fls. 410). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, o acórdão recorrido assim decidiu: O auto de infração lavrado pela Municipalidade indicou de forma clara as irregularidades constatadas pela autoridade fiscal, a devida tipificação correlata e a pena de multa condizente a tanto, sendo descabida a alegação de inexistência de tipicidade Motivo e motivação estão presentes no auto de infração, a saber: 1 Ausência de manual de normas e rotinas atualizados e de fácil acesso na Unidade de UTI Adulto; 2- A CCIH não realiza busca ativa pós alta de infecções hospitalares e colonizados por bactérias multirresistentes; 3 Quantidades de pacientes por leito: Ausência de 04 equipamentos para infusão contínua e controlada de fluidos de infusão (bomba de infusão) e também com reserva de uma para cada 03 leitos. E, os fundamentos legais que autorizam a autuação e a sanção correspondente (multa no valor de R$ 1.893,04) também se mostram presentes: RDC nº 7/2010; art. 53 e 55, incisos XI e XIX, do art. 122, todos da Lei Estadual 10.083/98; art. 200, II, da CF; art. 18, IV, da Lei Federal 8.080/93; Lei Municipal 6.764/91 e Decreto Municipal 10.816/92. Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade suscitada pela apelante que, aliás, teve plenas condições de exercer o direito de defesa administrativa. Porém, como afirmado em sede de contestação, a autuada apresentou manifestação intempestivamente .. No mais, a aplicação de multa administrativa, ainda que fosse passível de alteração pelo Poder Judiciário, no presente caso deve ser mantida, já que a Municipalidade demonstrou se tratar de conduta reincidente da autora, e que em autuação anterior já foi aplicada a pena de advertência (fls. 296/298). Tal questão diz respeito ao mérito administrativo, do qual não cabe ao Poder Judiciário querer se imiscuir. Por certo que a manutenção da multa administrativa, ao contrário do que alega a autora, na verdade é condizente com o princípio da razoabilidade, considerando-se que a autuada é reincidente, somada a necessidade de se manter padrão mínimo de funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva (fls. 384-386). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020 Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.