RMS 66876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ANDERSON ARAÚJO DE MEDEIROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (e-STJ fl. 551/552): MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ATENDIDO. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO PROGRAMA DE DISCIPLINAS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ponto central do presente mandamus consiste em saber se o examinador da Banca 02 perguntou sobre um conteúdo que não fora previsto no edital, e se a resposta dada ao recurso administrativo foi genérica e insuficiente, pois não teria sido disponibilizado espelho de respostas. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a orientação de que embora não se admita que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, é admissível o controle jurisdicional do ato administrativo quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade na conduta da Administração (RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 29.6.2015). 3. A motivação dos atos administrativos referentes a concursos públicos, é obrigatória e irrecusável, nos termos do que dispõe o art. 50, I, III e V, §§ 1º. e 3º. da Lei 9.7841999, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração. Assim, é dever da Banca Examinadora, em todas as fases do certame, apresentar os critérios objetivos que serão avaliados e a forma como se realizará tal avaliação. 4. Não merece prosperar a alegada afronta ao devido processo recursal administrativo e do princípio da motivação, na medida em que foram divulgadas ao candidato as razões que pautaram sua avaliação, sendo desnecessária a disponibilização do espelho de resposta como respectivo padrão esperado dos candidatos. 5. Temas não mencionados no edital, mas relacionados a pontos nele especificados, podem ser objeto de indagação aos candidatos, não se podendo falar, nesse caso, de violação ao instrumento convocatório. Precedente. 6. Na espécie não se vislumbra a alegada ilegalidade, mormente porque o fato do edital do certame não ter delimitado de forma específica o tema "origem histórica das terras devolutas", não impede a possibilidade de aferição de conhecimentos acerca desse ponto uma vez que está vinculado ao tema maior "terras devolutas" claramente previsto no edital. 7. Denegada a segurança. Na origem, o ora recorrente impetrou o mandado de segurança contra ato praticado pelo Defensor Público Geral, Alberto Pessoa Bastos, Presidente da Comissão do "VI CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO". Relatou que, após lograr êxito nas provas objetiva e discursiva e na estapa subsequente do referido concurso público, foi convocado para a prova oral, na qual obteve média de 46,25 pontos, inferior, portanto, aos 50 exigidos. No presente recurso, alega, em síntese, que: (i) a prova oral envolveu matéria não prevista no Edital de abertura do certame, o que permite o controle judicial sem exigência de análise de critério de correção, uma vez que se trata de ato administrativo ilegal; (ii) foi tolhido, do recorrente, a possibilidade de ampla recorribilidade do resultado do concurso na fase de prova oral, já que, em desacordo com os princípios constitucionais da publicidade e da segurança jurídica, não foi disponibilizado o espelho de correção da fase 04 - prova oral, sendo atribuídos pontos sem qualquer caráter objetivo de avaliação. Requer, assim , o provimento do recurso ordinário, para declarar a nulidade da prova oral da Banca 02, atribuindo-se ao recorrente a pontuação integral (100 pontos) ou, alternativamente, que que seja conferida pontuação compatível (15.00 pontos na banca 02 - equivale a 3.75 na média), suficiente para obtenção da aprovação na fase oral impugnada, permitindo a realização das demais fases do concursos, especialmente a de títulos. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 692/698 . O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 635/636). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (e-STJ fls. 639/645). Passo a decidir. A presente insurgência não merece prosperar. Extraem-se os seguintes fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 554/555): (..) após uma análise mais acurada das provas e das informações apresentadas pela autoridade impetrada, não se evidencia o direito líquido e certo a atribuição da pontuação mínima pela Banca 02, perfazendo 3,75 pontos na média com a permanência no cadastro de reserva. Explico. O indeferimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra o resultado da sua avaliação oral restou devidamente fundamentado com argumentos específicos e convincentes, nos seguintes termos: "o candidato não foi preciso em todas as respostas e não soube apresentar a origem histórica das terras devolutas, apresentou resposta confusa e não linear a respeito da eventual distinção entre litisconsórcio ulterior e assistência litisconsorcial, além de alterar a sua resposta, tergiversando entre o sim e o não, quanto a possibilidade de determinação oficiosa do juiz quanto a citação de litisconsorte" (ID 4171575, pág. 178). Assim, não merece prosperar a alegada afronta ao devido processo recursal administrativo e do princípio da motivação, na medida em que foram divulgadas ao candidato as razões que pautaram sua avaliação, sendo desnecessária a disponibilização do espelho de resposta com o respectivo padrão esperado dos candidatos. Quanto a alegação de que o tema "origem histórica das terras devolutas" não estaria previsto no edital, verifica-se o contrário, eis que consta de forma ampla, no tópico 41.18 da disciplina Direito Civil, estando assim escrito: 41.18. Terras devolutas. Em seguida, aparecem vários outros subtópicos específicos, sendo eles: 18.1. Destinação das terras devolutas; 18.2. Terras devolutas e o poder público; 18.3. Identificação das terras devolutas. Adiante, na disciplina Direito Administrativo, de forma geral, o tema volta a estar presente, no tópico 11.4 Terras devolutas, sendo inteiramente descabida a tese sustentada pelo impetrante. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça entende que até mesmo temas não mencionados no edital, mas relacionados a pontos nele especificados, podem ser objeto de indagação aos candidatos, não se podendo falar, nesse caso, de violação ao instrumento convocatório. (..) Como bem destacou o MPF (e-STJ fls. 641/643): A alegada ausência de motivação não merece prosperar. Ao contrário do que afirma o recorrente, tem-se que ao responder o recurso administrativo a banca examinadora esclareceu que "o candidato não foi preciso em todas as respostas e não soube apresentar a origem histórica das terras devolutas, apresentou resposta confusa e não linear a respeito da eventual distinção entre litisconsórcio ulterior e assistência litisconsorcial, além de alterar sua resposta, tergiversando entre o sim e o não, quanto à possibilidade de determinação oficiosa do juiz quanto à citação de litisconsorte". Portanto, não restou demonstrada qualquer ilegalidade, notadamente porque restou devidamente motivada e fundamentada a resposta de indeferimento ao recurso apresentado pelo recorrente, mostrando-se razoável e proporcional, não havendo vícios a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Verifica-se, na verdade, o inconformismo do recorrente com o critério de correção estabelecido pela Comissão do Concurso, hipótese em que seria necessário entrar no mérito do ato administrativo e substituir a Banca Examinadora, violando o princípio da separação dos poderes. Também não restou comprovada a ilegalidade decorrente da alegada obrigatoriedade da disponibilização do espelho de correção, uma vez que o Edital de regência em nenhum momento estipulou tal obrigação. Nesse ponto, esclareceu a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (fls. 292): Quanto ao pedido de apresentação do espelho de correção de provas considera-se que, tratando-se de fase oral, tal insurgência não merece prosperar, por absoluta ausência de previsão no edital. Do mesmo modo, não prospera a alegação do recorrente de que a pergunta formulada pela Banca não é compatível com o conteúdo exigido pelo Edital. Conforme consigna em suas razões recursais, o ponto sorteado pela Banca 02 (Direito Civil, Direito Processual Civil) foi Direito Agrário item 41 do Edital, que possuía os seguintes temas (fl. 110): DIREITO AGRÁRIO 411 Princípios Gerais e fundamentos: 41.2. Programa Nacional de Reforma Agrária; 41.3. Execução e administração da reforma agrária; 41.4. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária; 41.5. Títulos da dívida agrária; 41.6. Política agrícola; 41.7. Evolução do conceito de propriedade no Brasil; 41.8. Função social da terra; 41.9. Posse e propriedade rural; 41.10. Bens públicos dominiais; 41.11. Alienação e concessão de terras públicas; 41.12. Colonização oficial e particular; 41.13. Imóvel urbano; 41.14. Imóvel rural; 41.15. Empresa rural: 41.16. Latifúndio; 41.17. Minifúndio; 41.18. Terras devolutas; 18.1. Destinação das terras devolutas: 18.2. Terras devolutas e o poder publico: 18.3. Identificação das terras devolutas; 41.19. Regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação; 41. 20. Discriminação administrativa e judicial de terras; 41.21. Arrecadação de imóvel abandonado; 41.22. Legitimação deposse; 41.23. Usucapião; 41.24. Justiça Agrária; 41.25. Ouvidoria Agrária Nacional; 41.26. Jurisprudências do STJ e do STF em matéria agrária. A questão formulada pela Banca foi a seguinte (fl. 190): Qual a origem das terras devolutas Percebe-se que a matéria abordada na pergunta feita ao candidato situa-se no âmbito das bases do Direito Agrário (41.18 Terras devolutas), conforme tema designado por sorteio, de forma que não há que se falar em ilegalidade. Ademais, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dessa Egrégia Corte Superior de Justiça, não é necessária a previsão exaustiva do conteúdo programático no edital de temas correlatos aos assuntos passíveis de arguição. Em outros termos, uma vez previsto o delineamento temático no edital, consideram-se incluídos todos os aspectos a ele relacionados. Com efeito, o impetrante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade ou abuso praticado pela Comissão do concurso, ao contrário, não há na previsão editalícia alguma regra que imponha a apresentação de espelho de prova oral, o que resulta na inexistência de direito líquido e certo. Além disso, bem ou mal, a indagação promovida no curso da fase oral abordava tema previsto no edital para o ponto específico da prova (18.2. Terras devolutas e o poder público: 18.3. Identificação das terras devolutas;). O controle do Judiciário, nesses casos, deve se limitar a correspondência entre o tema cobrado na questão e conteúdo global do edital, o que, na espécie, foi atendido a contento. Sobre essa temática, a Corte Especial deste Tribunal já sedimentou que: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE INTERVIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DA PROVA. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PERMISSÃO EXCEPCIONAL. TEMA N. 485/STF. PREVISÃO DE MATÉRIA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESNECESSIDADE DE PORMENORIZAÇÃO EXAUSTIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato alegadamente coator da e. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Diretor Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) submeteu-se ao concurso público para o cargo de analista administrativo do STJ; b) recorreu contra o gabarito da Questão n. 106, uma vez que seu conteúdo "(receita do resultado primário) é cobrado em provas para cargos da área contábil e auditores de diversos órgãos, na disciplina de Contabilidade Pública, por meio do Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MCASP)" (fl. 4) e, além disso, não estava previsto no edital; c) seu recurso não foi provido; d) não recebeu a motivação do indeferimento de seu recurso. Às fls. 137-139, indeferiu-se o pedido liminar. Contra essa decisão, o impetrante interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido por esta Corte Especial. Notificadas as autoridades coatoras, a Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe prestou as informações necessárias. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que possam ser imputados às autoridades impetradas, opinou pela denegação da segurança. II - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a extensão do controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE n. 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26/6/2015 Public 29/6/2015). Nesse sentido são, também, os precedentes desta Corte: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 57.018/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019; AgInt no RMS n. 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 7/8/2019; AgInt no RMS n. 50.878/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 15/4/2019; RMS n. 59.202/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019; AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.697.190/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no RMS n. 47.741/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 2/12/2015; RMS n. 45.660/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 26/8/2014. III - O impetrante, no entanto, assevera que pretende que seja feito o controle do conteúdo de prova de acordo com os limites do edital, o que, segundo ele, é admitido pela jurisprudência. De fato, o próprio Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE n. 632.853/CE, indicou ser possível, excepcionalmente, o controle do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. IV - Acerca da pormenorização do conteúdo programático no edital do certame, assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal em 28 de agosto de 2012, no julgamento do MS n. 30.860, da relatoria do e. Ministro Luiz Fux: "2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame." Precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020; RMS n. 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018. V - Assim, não ficando evidenciado o descumprimento às regras previstas no edital do certame, tampouco a ofensa aos princípios norteadores do concurso público, é de se afastar o alegado direito líquido e certo da anulação da questão. Denega-se a segurança. (MS 24.453/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2020, DJe 29/06/2020) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. EMENTA