REsp 2118186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Companhia de Saneamento do Tocantis - Saneatins, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJTO, assim ementado (fl. 487/488): APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. MULTA PROCON. PODER JUDICIÁRIO. ADSTRIÇÃO AO EXAME DA LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO ARPNº 09/2019. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADEE PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, podendo até mesmo, de ofício, determinar a realização daquelas que entender úteis, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do comando do art. 370, do CPC. 2. Desnecessário o depoimento pessoal do réu, a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia para comprovar os supostos vícios procedimentais, porquanto o cálculo da multa se deu com base nos critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 003/08do PROCON/TO e as demais teses de defesa podem ser analisadas a partir da prova documental, notadamente as cópias do processo administrativo. Logo, não se vislumbra qualquer relevância à solução do feito. 3. É de se considerar que o autor, ora apelante, restringiu-se a alegar, de maneira genérica, a necessidade de produção de prova oral, deixando de especificar as razões concretamente. Acrescente-se a isso, que o próprio regime processual (art. 443 do CPC) prevê que, provados os fatos documentalmente, impõe-se o indeferimento da inquirição de testemunhas. 4. Conforme entendimento uníssono da jurisprudência pátria, é cediço que cabe ao PROCON, como órgão administrativo destinado à proteção dos consumidores, a competência para impor multa por inobservância da legislação de consumo, em razão do poder de polícia que lhe é conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, consoante o disposto no Decreto 2.187/97, que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.078/90.5. Não é dado ao Poder Judiciário rever o mérito da decisão administrativa, porquanto o controle judicial está adstrito ao exame de legalidade dos atos administrativos, já que não pode imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade próprio da Administração Pública. Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de legalidade e de legitimidade, incumbindo a quem invoca a prova da invalidade do ato administrativo, sendo que, até sua anulação, terá plena eficácia e validade. 6. No Termo de Julgamento nº 67/2019, decidiu o PROCON que a empresa cometeu prática infracional quando suspendeu o fornecimento de água na residência da consumidora apesar do devido pagamento da fatura. Ao final, o PROCON julgou procedente a reclamação em questão, impondo à empresa recorrida a sanção administrativa disposta no art. 56, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Fixou a multa em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), levando em conta a fórmula de cálculo disposta no art. 16 da Resolução nº 09/2019 (PB = NAT x ED x CEPE x CERBM), que regulamenta os procedimentos administrativos e os critérios de fixação das sanções administrativas no âmbito da Superintendência de Defesa do Consumidor - PROCON Palmas. 7. Não havendo ilegalidade do ato, tendo o processo administrativo tramitado junto ao PROCON observando o contraditório e a ampla defesa e, ainda, não ostentando a penalidade aplicada indícios de desproporcionalidade, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão administrativa para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito do ato administrativo. 8. No caso concreto, a multa foi arbitrada pelo PROCON em patamar proporcional à infração cometida pela empresa, inexistindo, pois, excesso e desproporcionalidade no valor da penalidade frente às circunstâncias do caso concreto e os parâmetros legais aplicáveis, bem como o valor dos danos gerados aos consumidores. 9. Recurso conhecido e improvido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 568/569). Em suas razões, a recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, em especial acerca do artigo 50 da Lei 9.784/99 e artigo 20 da Lei 13.655/18 (LINDB). Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 50 da Lei 9.784/99 e artigo 20 da Lei 13.655/18 (LINDB), tendo em vista que a decisão administrativa evidentemente carece de fundamentação adequada, na medida em que "limita-se a indicar textos de lei e citar princípios gerais do direito, aplicando alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor, mas não realiza a correta correlação ao caso em julgamento. O órgão administrativo ignorou por completo a realidade fática demonstrada pela BRK Ambiental, as provas apresentadas, bem como seu embasamento legal" (fls. 592). Com contrarrazões (fls. 608/630). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 647/650. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, tendo afirmado que "a decisão administrativa impugnada relatou bem os fatos, justificando as razões de convencimento e concluindo pela responsabilização do ora apelante, visto que incorreu em práticas definidas no Código de Defesa do Consumidor, caracterizando, ainda, violações previstas no Decreto 2.181/1997" (fls. 494). Como se vê, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito à alegação de ofensa aos artigos 50 da Lei 9.784/99 e 20 da Lei 13.655/18, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o procedimento administrativo tramitou regularmente, em observâncias aos ditames legais, assim como a decisão nele proferida foi devidamente motivada e fundamentada, concluindo pela pela responsabilização do ora recorrente. Por pertinente, vale transcrever os fundamentos adotados pela sentença no tocante ao ponto (fls. 350): Por outro lado, diferentemente do que alega a parte autora observo que a decisão administrativa é devidamente motivada e mencionou de forma resumida as alegações da fornecedora e realizou uma análise conjunta da defesa e das provas acostadas no processo administrativo. Importante frisar que a consumidora solicitou administrativamente a restituição em dobro do valor pago indevidamente, tendo em vista que o número do código de barras da fatura que recebeu inicialmente estava incorreto. A fornecedora alegou administrativamente que a religação foi executada dentro do prazo, bem como que o processo de suspensão obedeceu rigorosamente às normas reguladoras referentes ao fornecimento e abastecimento de água, nos termos da Lei nº 8.987/95. O julgador administrativo mencionou que a consumidora acostou nos autos os documentos que corroboram com suas alegações, e entendeu que ela não poderia ter sido responsabilizada por erro no código de barras. Assim, que a prestação do serviço pela concessionária não foi adequado, tendo o consumidor o direito à repetição do indébito, nos termos dos parágrafos únicos do art. 22 e 42, ambos do CDC, in verbis: (..) Ademais, a Concessionária não apresentou explicações, em sua defesa administrativa, quanto ao boleto enviado para a consumidora com o código de barras incorreta, ou sequer afastou a referida alegação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, de modo que a fornecedora não apresentou nenhum conjunto probante de fatos em seu favor. A decisão também mencionou que a suspensão do serviço ocorreu indevidamente, pois a consumidora pagou tempestivamente sua fatura no dia31/05/2019, não havendo motivos para a suspensão do serviço. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ANULAR ACÓRDÃO EMBARGADO. PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 7. Quanto à alegada ausência de motivação do ato, o acórdão proferido pela origem entendeu em sentido contrário, ao considerar que "as decisões administrativas foram devidamente motivadas e fundamentadas, não havendo que se falar em afronta à motivação, forma e/ou legalidade desses atos administrativos". Incide o óbice da já apontada Súmula 7/STJ. 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a deserção e anular o acórdão recorrido (fls. 927-932, e-STJ) e as decisões anteriores, tornando-as sem efeito, e conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.028.193/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO DECON PARA APLICAR MULTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURI E PERICULUM IN MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 3. Como se observa, o Tribunal de origem entendeu que não houve irregularidades na condução do processo administrativo que justifiquem a atuação do Poder Judiciário. Concluir de modo diverso ao que entendeu a Corte a quo demanda reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Portanto, em juízo de cognição sumária, tem-se que a requerente não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ora almejada. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.058.606/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para refutar as afirmações de que a conduta do Procon deu-se, ou não, em conformidade com o princípio da legalidade, faz-se imprescindível a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória do autos, diligência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 223.662/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDAE DO ATO ADMINISTRATIVO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.