REsp 2136681 - DECISAO

REsp 2136681 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela motivação da multa, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator exerceu a competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: OI S.A; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Motivação Do Ato Administrativo, Auto De Infração, Presunção De Veracidade Dos Atos Fiscais (juris Tantum), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Motivação Do Ato Administrativo Auto De Infração Presunção De Veracidade Dos Atos Fiscais (juris Tantum) Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o órgão de fiscalização cumpriu o dever de motivação dos atos administrativos ao fundamentar a aplicação de multa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade e momento de fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela motivação da multa, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator exerceu a competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.