AREsp 2792848 - DECISAO

AREsp 2792848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, pois as pretensões formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ) e padeciam de fundamentação adequada quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284 do STF), além de não ser possível...

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Parties
Agravante: FREITAS OLIVEIRA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Motivação Do Ato Administrativo, Multa Administrativa, Reincidência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Motivação Do Ato Administrativo Multa Administrativa Reincidência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)

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Parties

FREITAS OLIVEIRA S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo por ausência de motivação
  2. 2 necessidade de redução da multa por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento, pois as pretensões formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ) e padeciam de fundamentação adequada quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284 do STF), além de não ser possível fundar recurso especial em alegada violação de princípios abstratos; por isso o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.