REsp 1907586 - DECISAO

REsp 1907586 - DECISAO

Houve relevante vício de fundamentação no acórdão recorrido por não enfrentar a tese de que o auto de infração é genérico e não indica concretamente quais padrões sanitários de armazenamento foram desrespeitados; diante da liminar obtida e dos pareceres do Ministério Público favoráveis ao impetrante, o ônus argumentativo do julgador aumentou, justificando o provimento do recurso especial para o reenvio ao juízo de origem para saneamento do vício.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Reenvio À Origem Para Saneamento Do Vício De Fundamentação
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Motivação Do Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Poder De Polícia, Interdição De Produtos, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Motivação Do Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Poder De Polícia Interdição De Produtos Mandado De Segurança

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Parties

TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Reenvio À Origem Para Saneamento Do Vício De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação do acórdão
  2. 2 descrição genérica do auto de infração e ausência de indicação dos padrões sanitários violados
  3. 3 violação do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 50 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Houve relevante vício de fundamentação no acórdão recorrido por não enfrentar a tese de que o auto de infração é genérico e não indica concretamente quais padrões sanitários de armazenamento foram desrespeitados; diante da liminar obtida e dos pareceres do Ministério Público favoráveis ao impetrante, o ônus argumentativo do julgador aumentou, justificando o provimento do recurso especial para o reenvio ao juízo de origem para saneamento do vício.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o reenvio do feito à origem para saneamento do vício de fundamentação.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.