AREsp 2498788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO É NULO, PORNÃO TIPIFICAR ADEQUADAMENTE A CONDUTA, PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TESESAFASTADAS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADA NAESFERA ADMINISTRATIVA. EMPRESA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃOAPRESENTOU DEFESA EM RELAÇÃO À MULTA APLICADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADOEM DECORRÊNCIA DA CIRCULAÇÃO DE TREM NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CONDUTAPREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 7.725/14. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃOQUE NARROU DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUEOCASIONARAM A FIXAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAISFIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que os arts. 2º, 50 da Lei 9.784/1999 e 2º, parágrafo único, da Lei 4.717/1965 foram ofendidos. Aduz: A ordem jurídica não admite qualquer motivação, mas sim a motivação adequada. O art. 50, § 1º, da Lei do Processo Administrativo expressamente obriga a uma motivação "explícita, clara e congruente", especialmente em se tratando de processo sancionador. É nessa toada que o caso concreto deve ser analisado: sob o prisma dos princípios constitucionais, dos quais se destaca neste tópico o princípio da boa fé (moralidade), previsto no artigo 37 da Constituição Federal, no artigo 5º, cc. 15 do CPC e no 2º da Lei Federal nº 9.784/99: (..) Na hipótese ora analisada, não há dúvida de que o auto de infração lavrado é nulo, pois não atende aos requisitos mínimos da norma. Isto porque é genérico e sequer especifica a situação fática cuja situação flagrante alegou no auto, apenas afirma "trem em horário indevido no cruzamento". (..) Não basta apenas transcrever a possível infração, é necessário minimamente especificar os acontecimentos de maneira clara e detalhada para que o autuado saiba do que está sendo acusado e possa se defender, carecendo, portanto, de fundamentação o ato administrativo relacionados à presente ação é nulo. Sendo assim, há clara afronta aos princípios da legalidade e motivação dos atos administrativos, previstos no artigo 2ºe 50º da Lei nº 9.784/99, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal de Justiça: É o relatório. Decido. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: Como dito, assevera a Recorrente que o Auto de Infração que gerou a CDA é nulo, pois nãohouve observância dos requisitos formais e de atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além da ausência de motivação. Razão, contudo, não lhe assiste. (..) Além disso, não prospera a alegação de que o Auto de Infração não tipifica adequadamente(e-STJ Fl.175) a conduta imputada à empresa, porquanto o enquadramento teve por base a Lei Municipal n. 7.725,de 30 de maio de 2014, a qual regulamenta os horários de proibição da circulação de trens no Município de Joinville, cujo teor assim estabelece: Art. 1º Fica determinado que no Município de Joinville, de segunda a sexta feira, entre às 6 horas e às 8horas e das 11h30minutos às 13h30 minutos e das 17 horas às 19 horas, fica proibido a circulação detrens.§ 1º Na infração do dispositivo do presente artigo será imposta multa correspondente ao valor de 100(cem) UPMs. (Redação acrescida pela Lei nº 7870/2014)§ 2º Da arrecadação do valor a que se refere o parágrafo anterior, será destinado o percentual de 10%(dez por cento) para a educação para o trânsito. (Redação acrescida pela Lei nº 7870/2014) Ademais, não há que se falar em imposição de advertência, uma vez que a normativa que impôs a multa prevê especificamente a penalidade para a infração cometida. Por fim, não prospera a tese de falta de motivação, porquanto o Auto de Infração apresenta de forma clara e adequada o dia, o local e o horário da autuação; a tipificação da infração nalegislação local; o endereço do Autuado; o valor da multa fixada; o prazo para defesa administrativa;a descrição do fato; observações descrevendo os artigos de lei infringidos quando da autuação e o n. do AR de entrega (Evento 1 - Informação 6 - fl. 2 - EPROC/PG). Aliás, como bem ponderado pela Magistrada singular, "com tantos detalhes apresentados,o auto de infração ora impugnado nada tem de genérico, como alega o embargante, muito pelocontrário, o documento reputa-se hígido, satisfazendo as imposições legais, inclusive no que concerneà motivação, e impondo o afastamento da alegação de nulidade" (Evento 21 - EPROC/PG). É inviável analisar a tese recursal de que o auto de infração é nulo por falta de motivação adequada, sob a alegação de que seriam genéricas a tipificação da infração e a descrição dos fatos. É inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do procedimento administrativo que culminou com a imposição da multa. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que "não se vislumbra, pois, violação aos princípios da legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade, na medida em que, consideradas circunstâncias fáticas do caso concreto, foram respeitados patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação de regência para fixação da multa", demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial não constitui via adequada para a análise, nem sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal" constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.934/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. REPOSIÇÃO DE BENS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Sul S.A. contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando a anulação de multa administrativa, por ausência de reposição de bens vinculados à concessão para prestação dos serviços de transporte ferroviário de cargas na Malha Sul. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para manter a penalidade imposta, com exclusão dos juros e da multa de mora aplicada antes da coisa julgada administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para anular parcialmente o processo administrativo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia a respeito da ausência de motivação das decisões que compõem o processo administrativo questionado, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - O Tribunal a quo assim decidiu (fls. 1.775-1.776): "Acresça-se que, de acordo com a Notificação de Infração URRS014/2011, decorrente do processo administrativo n.º 50520.063757/2010-93, os fatos imputados à autora - "não promover a reposição de bens vinculados à concessão de forma a assegurar prestação de serviço adequado", em relação ao trecho ferroviário de Iperó a Pinhalzinho, Itaboa a Apiaí e uvaranas a Pinhalzinho - foram objetivamente descritos no relatório de inspeção e configuram, em tese, infração ao Inciso X, parágrafo 9.1 - cláusula nona, do Contrato de Concessão (CONTR6 do evento 1). Nesse aspecto, é irretocável a sentença: 2.5. Não procedem as alegações de que a autuação não foi motivada. O auto de infração foi lavrado com fundamento em um extenso relatório de inspeção técnica programada elaborado por técnicos da ANTT (Evento 1,PROCADM13, páginas 11), no qual foi relacionado um grande número de equipamentos que não foram repostos pela ALL, todos necessários à prestação de um serviço de transporte ferroviário adequado. Por exemplo, foram constatados em vários trechos trilhos patinados, dormentes inservíveis, trilhos desgastados finos, trilhos corrugados, flambagem (torção)de trilhos, juntas defeituosas, falta de parafusos, etc, sendo que muitos trilhos estão em final de sua vida útil, reclamando, portanto, a sua substituição. Vale lembrar que o artigo 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99 prevê que a motivação pode "consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato". Portanto, o fato do auto de infração reportar-se a pareceres ou relatórios anteriores não o torna nulo. Por idênticas razões, não são nulas a DECISÃOGEFER/SUCAR, de 04 de novembro de 2011, e a decisão que apreciou o recurso administrativo." IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999), seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da disposição da Súmula n. 7/STJ. V - Quanto à alegação de negativa de vigência do art. 6º da Lei n. 8.987/1995 e do art. 3º, § 1º, do Decreto n. 4.130/2002 e o consequente argumento de que a cláusula contratual infringida deve ser interpretada à luz da legislação federal, que é genérica e carece de elaboração de norma técnica complementar, sem a qual a penalidade não lhe poderia ter sido imposta. VI - No particular, o Tribunal a quo, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu à fl. 1.776: "Também não procede a alegação de que a autora só poderia ser autuada se não estivesse prestando um serviço adequado e cumprindo as metas impostas pela ANTT. De igual modo, não procedem os argumentos de que foi penalizada por supostamente infringir normas técnicas que nunca foram editadas pela ANTT. O contrato de concessão firmado com a ANTT é muito claro ao dispor que, entre as obrigações da concessionária, inclui-se a de "Promover a reposição de bens e equipamentos vinculados à CONCESSÃO, bem como a aquisição de novos bens, de forma a assegurar prestação de serviço adequado" (item 9.1, X). Percebe-se que essa cláusula contratual não isenta a concessionária de sua responsabilidade se ela atingir metas de segurança ou metas de tonelagem transportadas. Além disso, as infrações cometidas pela ALL são tão claras, e o relatório técnico elaborado pela ANTT bem demonstra isso, que não havia necessidade alguma - pelo menos neste caso - de a ANTT elaborar norma técnica destinada a informar a ALL sobre quais seriam os bens e equipamentos a serem repostos. A ALL é uma empresa voltada ao transporte ferroviário de cargas, de modo que ela sabe muito bem que não pode, por exemplo, manterem suas linhas ferroviárias trilhos finos, corrugados e patinados, ou dormentes inservíveis." VII - Impossível sobrepor o juízo de cognição realizado pelo Tribunal recorrido, porquanto tal providência demandaria o revolvimento de matéria fática, ressaltando-se que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de se discutir, em recurso especial, questões relacionadas à caracterização ou não de infração contratual e seus consectários, a exemplo das sanções impostas, em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. A propósito, confira-se: (AgInt no AREsp n. 1.589.232/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020 e AgInt no AREsp n. 1.483.931/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). VIII - Agravo interno improvido . (AgInt no AREsp n. 1.705.448/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Ademais, a análise da regularidade dos autos de infração demanda a reapreciação do caso concreto à luz de direito local, o que é vedado pelo Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Nessa esteira: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. PRAZO IMPRÓPRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça entende que o descumprimento do prazo fixado em lei (Lei 9.784/1999) para a apreciação de recurso administrativo pela Administração Pública, por si só, não acarreta preclusão ou nulidade, uma vez que trata-se de prazo impróprio. 2. Com relação à regularidade dos autos de infração, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário a reapreciação do caso concreto à luz de direito local, o que é vedado pelo Súmula 280/STF, aqui aplicável por analogia. 3. O acolhimento das razões do recurso especial, no sentido de que fora desconsiderada a ausência de motivação nos autos de infração, ensejaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é inviável, em sede de recurso especial, em face da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.051.164/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA