MS 30050 - DECISAO

MS 30050 - DECISAO

A autoridade demonstrou que a anulação do repasse decorreu de alteração da indicação de beneficiário promovida pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (emenda RP8), cuja competência para indicar beneficiários e alterar destinações foi reconhecida, e que tal mudança foi comunicada e encaminhada...

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Parties
Impetrante: Município de Jussara/PR; Autoridade Coatora: Jader Fontenelle Barbalho Filho - Ministro de Estado das Cidades
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Motivação Do Ato Administrativo, Emenda Parlamentar RP 8, Contrato De Repasse, Nota De Empenho, Competência Legislativa Na Indicação De Beneficiários
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Motivação Do Ato Administrativo Emenda Parlamentar RP 8 Contrato De Repasse Nota De Empenho Competência Legislativa Na Indicação De Beneficiários

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Parties

Município de Jussara/PR

Impetrante

Jader Fontenelle Barbalho Filho - Ministro de Estado das Cidades

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 rifiência da nulidade do ato administrativo por ausência de motivação
  2. 2 competência para indicação de beneficiários das emendas RP 8
  3. 3 existência de direito líquido e certo ao reestabelecimento do repasse empenhado

Ratio Decidendi

A autoridade demonstrou que a anulação do repasse decorreu de alteração da indicação de beneficiário promovida pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (emenda RP8), cuja competência para indicar beneficiários e alterar destinações foi reconhecida, e que tal mudança foi comunicada e encaminhada à SRI e ao Ministério; assim, o cancelamento da nota de empenho e a impossibilidade de prosseguimento do contrato estavam fundamentados, não havendo direito líquido e certo ao reestabelecimento do repasse.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada
  • Sem condenação em honorários (Súmula nº 105 do STJ e art. 25 da Lei nº 12.106/2009)