AREsp 1547740 - DECISAO

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O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339), segundo a qual a fundamentação pode ser sucinta; a recorrente não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Motivação Judicial, Repercussão Geral, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Motivação Judicial Repercussão Geral Impugnação Específica

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 inaplicabilidade alegada das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339), segundo a qual a fundamentação pode ser sucinta; a recorrente não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.