AREsp 1811525 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema...

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Parties
Recorrente: JANDUIR HENRIQUE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Motivação Judicial, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal E Processual Penal Motivação Judicial Repercussão Geral Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

JANDUIR HENRIQUE DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Questão de repercussão geral
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, em especial da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados às fls. 509/510
  • Publique-se.