REsp 1789335 - DECISAO

REsp 1789335 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque se limitou a reproduzir a sentença sem apresentar fundamentação própria e deixou de enfrentar as teses relevantes trazidas na apelação e nos embargos de declaração, configurando omissão em confronto com o art. 489, §1º do CPC/2015; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: LIEGE LEÃO CAMPOS RAMALHO E OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdãos Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular os acórdãos de fls. 334/337 e 302/306 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação interposto por LIEGE LEÃO CAMPOS RAMALHO E OUTROS
Legal Topics
Motivação Per Relationem, Omissão De Fundamentação, Nulidade De Acórdão, Astreintes, Execução
Processo Civil Motivação Per Relationem Omissão De Fundamentação Nulidade De Acórdão Astreintes Execução

Case Brief

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Parties

LIEGE LEÃO CAMPOS RAMALHO E OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdãos Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão de enfrentamento de argumentos pelo Tribunal de origem e uso indevido da fundamentação per relationem (art. 489, §1º do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão quando persistir omissão após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque se limitou a reproduzir a sentença sem apresentar fundamentação própria e deixou de enfrentar as teses relevantes trazidas na apelação e nos embargos de declaração, configurando omissão em confronto com o art. 489, §1º do CPC/2015; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular os acórdãos de fls. 334/337 e 302/306 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação interposto por LIEGE LEÃO CAMPOS RAMALHO E OUTROS

Orders

  • Anulem-se os acórdãos de fls. 334/337 e 302/306
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação interposto por LIEGE LEÃO CAMPOS RAMALHO E OUTROS