REsp 2042262 - DECISAO

REsp 2042262 - DECISAO

Reconheceu-se a ausência de fundamentação adequada do acórdão que apreciou o agravo interno, por não ter transcrito e individualizado fundamentos de decisões/peças antecedentes nem ter acrescido razões próprias, o que impede o efetivo prequestionamento; por isso, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos para saneamento do vício e afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Motivação Per Relationem, Fundamentação Judicial, Colegialidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Motivação Per Relationem Fundamentação Judicial Colegialidade Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (motivação per relationem inadequada)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (embargos declaratórios manifestamente protelatórios)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ausência de fundamentação adequada do acórdão que apreciou o agravo interno, por não ter transcrito e individualizado fundamentos de decisões/peças antecedentes nem ter acrescido razões próprias, o que impede o efetivo prequestionamento; por isso, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos para saneamento do vício e afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ausência de fundamentação do acórdão que apreciou o agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício observado