REsp 2115475 - DECISAO

REsp 2115475 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido, que se limitou a remeter vagamente ao parecer do Ministério Público sem apresentar fundamentação própria vinculada ao caso concreto, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; embora a motivação per relationem seja admissível, sua utilização exige referência expressa e adequada integração dos fundamentos remissivos ao decisum, o que não ocorreu. Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão de fundamentação.

Parties
Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Interveniente (custos Iuris): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão de fundamentação; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Motivação Per Relationem, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Motivação Per Relationem Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e limites da motivação per relationem
  2. 2 caráter omissivo de acórdão que apenas reproduz parecer do Ministério Público sem análise do caso concreto
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido, que se limitou a remeter vagamente ao parecer do Ministério Público sem apresentar fundamentação própria vinculada ao caso concreto, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; embora a motivação per relationem seja admissível, sua utilização exige referência expressa e adequada integração dos fundamentos remissivos ao decisum, o que não ocorreu. Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão de fundamentação.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão de fundamentação; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que supra a omissão de fundamentação no acórdão recorrido
  • Registrar que a análise das demais matérias suscitadas no recurso fica prejudicada