REsp 2026432 - DECISAO

REsp 2026432 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão quanto à questão da validade do contrato firmado por analfabeto sem assinatura a rogo.

Parties
Recorrente: MARIA MARCELINA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão relativa à tese de invalidade do contrato firmado com analfabeto sem assinatura a rogo.
Legal Topics
Motivação Per Relationem, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Validade De Contrato Com Analfabeto, Assinatura a Rogo, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Motivação Per Relationem Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Validade De Contrato Com Analfabeto Assinatura a Rogo Agravo Interno +1 more

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Parties

MARIA MARCELINA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade de contrato firmado com analfabeto sem assinatura a rogo
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão quanto à questão da validade do contrato firmado por analfabeto sem assinatura a rogo.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão relativa à tese de invalidade do contrato firmado com analfabeto sem assinatura a rogo.

Orders

  • anular o acórdão proferido em embargos de declaração (e-STJ fls. 723/744)
  • devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão em relação à tese de invalidade do contrato firmado com analfabeto sem assinatura a rogo