AREsp 2712295 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a questão foi afetada à Corte Especial como representativa de controvérsia (recursos repetitivos), devendo os feitos permanecer suspensos até o julgamento qualificado; ademais, reconheceu-se a admissibilidade da motivação per relationem e reiterou-se a jurisprudência que considera ilegal a cobrança pelo uso de faixa de domínio para obras de serviço público essencial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Motivação Per Relationem, Uso De Faixa De Domínio, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Administrativo Processo Civil Motivação Per Relationem Uso De Faixa De Domínio Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da motivação por referência (per relationem) e se resulta em nulidade do ato decisório
  2. 2 Ilegalidade da cobrança de valores pelo uso de faixa de domínio para obras relacionadas à prestação de serviço público essencial
  3. 3 Efeito da afetação de tema como representativo da controvérsia e medidas processuais consequentes

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a questão foi afetada à Corte Especial como representativa de controvérsia (recursos repetitivos), devendo os feitos permanecer suspensos até o julgamento qualificado; ademais, reconheceu-se a admissibilidade da motivação per relationem e reiterou-se a jurisprudência que considera ilegal a cobrança pelo uso de faixa de domínio para obras de serviço público essencial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.