REsp 2137895 - DECISAO

REsp 2137895 - DECISAO

Porquanto a questão foi afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.306) e nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, com orientação para que o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos Tema 1.306); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixar o processo nesta Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Motivação Per Relationem, Fundamentação Judicial, Recursos Repetitivos, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC
Processo Civil Motivação Per Relationem Fundamentação Judicial Recursos Repetitivos Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos Tema 1.306); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015
  2. 2 Procedimento de devolução e suspensão dos autos quando o recurso especial é admitido como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.306) e nos termos do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, com orientação para que o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixar o processo nesta Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nesta Corte Superior.