AREsp 2872853 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, decidiu-se que não houve violação dos arts. 479 e 489, §1º, I do CPC em razão de a motivação per relationem ser técnica admitida quando demonstrado o exame da controvérsia e do acervo probatório; quanto à alegação de violação do art. 93, IX da CF, a matéria é de competência do STF e não seria apreciável em recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FAUSTO DE CAMPOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Motivação Per Relationem, Anulação De Negócio Jurídico, Erro Substancial, Súmula 619 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Motivação Per Relationem Anulação De Negócio Jurídico Erro Substancial Súmula 619 STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

FAUSTO DE CAMPOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da motivação per relationem
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação dos arts. 479 e 489, §1º, I do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, decidiu-se que não houve violação dos arts. 479 e 489, §1º, I do CPC em razão de a motivação per relationem ser técnica admitida quando demonstrado o exame da controvérsia e do acervo probatório; quanto à alegação de violação do art. 93, IX da CF, a matéria é de competência do STF e não seria apreciável em recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.