REsp 2142659 - DECISAO

REsp 2142659 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de motivação per relationem que não apresentou argumentos ou elementos próprios de convicção, configurando ausência de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Motivação Per Relationem, Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Motivação Per Relationem Embargos De Declaração Multa Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por motivação per relationem sem apresentação de argumentos próprios
  2. 2 legitimidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em face de embargos de declaração opostos para prequestionamento
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de motivação per relationem que não apresentou argumentos ou elementos próprios de convicção, configurando ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das teses apresentadas pelo recorrente.