REsp 1965669 - DECISAO

REsp 1965669 - DECISAO

Não tendo o acórdão de origem indicado elementos que apontassem, de forma inequívoca, para a manifesta improcedência da qualificadora do motivo fútil, deve ela ser restabelecida na pronúncia para que sua incidência seja apreciada pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório salvo manifesta improcedência que justifique exclusão na pronúncia.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal.
Legal Topics
Motivo Fútil, Pronúncia, Qualificadora, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Júri Motivo Fútil Pronúncia Qualificadora Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na sentença de pronúncia
  2. 2 Se a existência de discussão prévia afasta automaticamente a qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não tendo o acórdão de origem indicado elementos que apontassem, de forma inequívoca, para a manifesta improcedência da qualificadora do motivo fútil, deve ela ser restabelecida na pronúncia para que sua incidência seja apreciada pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório salvo manifesta improcedência que justifique exclusão na pronúncia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal.

Orders

  • Determinar a inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal.
  • Publique-se.