AREsp 2330249 - DECISAO

AREsp 2330249 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial subjacente, pois a exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, II, do Código Penal exigiria amplo revolvimento do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — diante dos indícios constantes nos autos de que o crime teria sido praticado por motivo fútil (disputa pela quantia de R$ 5,00).

Parties
Agravante: MICHELLE STEFANNE RUAS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial subjacente.
Legal Topics
Motivo Fútil, Pronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Motivo Fútil Pronúncia Qualificadora Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MICHELLE STEFANNE RUAS DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do motivo fútil
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial subjacente, pois a exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, II, do Código Penal exigiria amplo revolvimento do contexto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — diante dos indícios constantes nos autos de que o crime teria sido praticado por motivo fútil (disputa pela quantia de R$ 5,00).

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial subjacente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.