REsp 2094775 - ACORDAO

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Os depoimentos e elementos indiciários dos autos não tornam a qualificadora do motivo fútil manifestamente improcedente ou desprovida de amparo probatório; como a valoração da banalidade ou gravidade motivacional pertence ao Tribunal do Júri, a qualificadora deve ser mantida na pronúncia e submetida à apreciação do conselho de sentença.

Parties
Agravante (réu): MARCILIO ALVES DA COSTA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial da acusação para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na pronúncia.
Legal Topics
Motivo Fútil, Qualificadora, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Motivo Fútil Qualificadora Pronúncia Tribunal Do Júri Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCILIO ALVES DA COSTA

Agravante (réu)

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo fútil deve ser restabelecida na sentença de pronúncia
  2. 2 Se a existência de discussão anterior entre acusado e vítima, por si só, afasta a qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Qual o grau de prova exigido na fase de pronúncia para manter ou decotar qualificadoras

Ratio Decidendi

Os depoimentos e elementos indiciários dos autos não tornam a qualificadora do motivo fútil manifestamente improcedente ou desprovida de amparo probatório; como a valoração da banalidade ou gravidade motivacional pertence ao Tribunal do Júri, a qualificadora deve ser mantida na pronúncia e submetida à apreciação do conselho de sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial da acusação para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na pronúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCILIO ALVES DA COSTA
  • Restabelecer a qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, na sentença de pronúncia