HC 970712 - DECISAO

HC 970712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada na revisão criminal já foi apreciada e saneada na fase processual oportuna (houve recurso em sentido estrito, acolhimento em parte, aditamento da denúncia e nova pronúncia e sentença), configurando preclusão lógica e consumativa e inexistindo contrariedade ao texto expresso da lei penal nos termos do art. 621, I, do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório ou para substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: UELQUER SILVA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Motivo Fútil, Qualificadora, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão Lógica E Consumativa, Mutatio/emendatio Libelli, Aditamento Da Denúncia, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Motivo Fútil Qualificadora Nulidade Processual +6 more

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Parties

UELQUER SILVA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus/ação revisional para rediscussão de matéria já apreciada
  2. 2 Violação dos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa por ausência de descrição da qualificadora na denúncia
  3. 3 Saneamento de vício por aditamento da denúncia e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada na revisão criminal já foi apreciada e saneada na fase processual oportuna (houve recurso em sentido estrito, acolhimento em parte, aditamento da denúncia e nova pronúncia e sentença), configurando preclusão lógica e consumativa e inexistindo contrariedade ao texto expresso da lei penal nos termos do art. 621, I, do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório ou para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.