AREsp 1634338 - DECISAO

AREsp 1634338 - DECISAO

Não há omissão que obrigue reforma; porém, complementou-se o decisum ressaltando que a exclusão da qualificadora de motivo demandaria revolvimento de provas, providência impedida pela Súmula n. 7 do STJ, e que a valoração subjetiva sobre motivo fútil é competência do Conselho de Sentença, de modo que os embargos são acolhidos parcialmente apenas para complementar o acórdão, sem concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LEOMAR APARECIDO CESILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Declaratórios Contra Acórdão Que Conheceu De Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para complementar o decisum recorrido, sem conferir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Motivo Fútil, Qualificadora, Pronúncia, Competência Do Conselho De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Motivo Fútil Qualificadora Pronúncia Competência Do Conselho De Sentença Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEOMAR APARECIDO CESILO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Declaratórios Contra Acórdão Que Conheceu De Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à tese defensiva de ausência de motivos que justificaria decotação da qualificadora de motivo
  2. 2 se a análise da exclusão de qualificadora exige revolvimento das provas e é, portanto, obstada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 qual é a competência para valorar tecnicamente o motivo fútil (Tribunal de Justiça vs. Conselho de Sentença)

Ratio Decidendi

Não há omissão que obrigue reforma; porém, complementou-se o decisum ressaltando que a exclusão da qualificadora de motivo demandaria revolvimento de provas, providência impedida pela Súmula n. 7 do STJ, e que a valoração subjetiva sobre motivo fútil é competência do Conselho de Sentença, de modo que os embargos são acolhidos parcialmente apenas para complementar o acórdão, sem concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para complementar o decisum recorrido, sem conferir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para complementar o decisum recorrido, sem, entretanto, conferir-lhe efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.