REsp 1925809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE HYARLLY LOPES DE SOUZA, com apoio na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. De acordo com o contido nos autos, o recorrente foi condenado a 17 (dezessete) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (fls. 1291-1293). O Tribunal de justiça de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para decotar a negativação da vetorial consequências do crime (fls. 1431), redimensionando a punição ao montante de 15 (quinze) anos e 7 (sete) meses de reclusão (fls. 1434). Os embargos de declaração defensivos foram acolhidos apenas para corrigir erro material relativo ao nome do réu, constante do dispositivo do acórdão da apelação (fls. 1472-1473). Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação ao art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (fls. 1478), alegando, em suma, que a discussão acalorada entre a vítima e o réu não é compatível com a qualificadora do motivo fútil (fls. 1478-1479). Aponta, ainda, violação ao art. 59 do Código Penal (fls. 1479), aduzindo, em síntese, bis in idem pela dupla valoração do ambiente escolar para fundamentar a negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime (fls. 1480-1481). Frisa violação ao art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (fls. 1481), afirmando que, não obstante ter o réu confessado a prática delitiva em sede inquisitiva e judicial, não lhe foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea em razão de ter sido qualificada (fls. 1481-1485). Por fim, assevera violação ao art. 65, inciso I, do Código Penal (fls. 1485), alegando, em resumo, que o juízo sentenciante não fundamentou de forma concreta a escolha da fração de 1/12 (um doze avos) para a minoração da pena pela atenuante da menoridade relativa e que é vedado à Corte de justiça de origem supri-la ante à ausência de recurso do Ministério Público (fls. 1486-1488). Apresentadas contrarrazões (fls. 1476-1489), o recurso especial foi admitido (fls. 1506-1507). É o relatório. DECIDO. As controvérsias trazidas ao conhecimento desta Corte Superior de justiça dizem respeito: a) à incompatibilidade da discussão acalorada ocorrida entre a vítima e o réu com a qualificadora do motivo fútil (fls. 1478-1479); b) à ocorrência de bis in idem pela dupla valoração do ambiente escolar para fundamentar a negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime (fls. 1480-1481); c) ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo no caso de a confissão ter sido qualificada ou parcial; e d) à impossibilidade de fixação da fração de atenuação da pena pela menoridade relativa aquém de 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta pelo juízo sentenciante e que não poderia ter sido aditada pela Corte de justiça de origem. A alegada incompatibilidade da discussão acalorada ocorrida entre a vítima e o réu com a qualificadora do motivo fútil (fls. 1478-1479) não foi objeto de apreciação específica e concreta pelo Tribunal de justiça de origem e não foram opostos embargos de declaração no intuito de incitá-lo a se pronunciar a respeito, mostrando-se insuperável o óbice da ausência de prequestionamento, contido nas Súmulas n. 282 e 356, STF. A propósito: " .. 9. No que concerne à alegação de que os benefícios processuais cautelares não estão previstos expressamente na Lei n. 12.850/2013, tem-se que não houve debate do tema na instância precedente, no viés ora delineado pela defesa, qual seja, a presença de rol taxativo de benefícios na referida lei, sendo patente a falta de prequestionamento ante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356/STF. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (REsp n. 2.149.770/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 25/6/2025.). Prosseguindo, o Tribunal de justiça local manteve a negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime com apoio nestas razões (fls. 1431, grifei): "No que pertine ao pedido de redução da reprimenda estatal, assiste razão, em parte, o recorrente. Conforme se verifica da sentença ora combatida, o juiz-presidente, durante a 1a fase da dosimetria, valorou de modo negativo a culpabilidade, as circunstâncias do crime e as consequências. Valorou, ainda, de modo negativo, os motivos do crime, entretanto, ressaltou que utilizaria tal fator durante a 2a fase da dosimetria. Pois bem. Para negativar a culpabilidade, o douto magistrado fundamentou que a ação praticada pelo réu mereceu um maior grau de reprovabilidade, por ter agido de forma premeditada, ao adquirir uma faca no caminho da escola, além de ter praticado o crime dentro da instituição de ensino, fundamentação esta que, no meu entender, é idônea e hábil para exasperação da reprimenda basilar. Em relação às circunstâncias do crime, o Juiz-presidente destacou que o delito foi perpetrado em pleno horário letivo, em meio a grande movimentação de alunos, o que também justifica a elevação da pena-base." No acórdão dos embargos de declaração, opostos pela defesa, a Corte de justiça estadual voltou a se manifestar nestes termos (fls. 1471): "Sobre a análise negativa das circunstâncias do crime, sobre a qual o Juiz-Presidente destacou que o delito foi perpetrado em pleno horário letivo, em meio a grande movimentação de alunos, tal ponto foi analisado no acórdão, restando consignado que a referida fundamentação revestiu-se de idoneidade." As transcrições dos acórdãos recorridos revelam que a vetorial culpabilidade foi negativada em razão da premeditação, configurada pelo fato de o réu ter adquirido uma faca no caminho da escolha; e em razão de a prática delitiva ter ocorrido dentro da instituição de ensino. E a vetorial circunstâncias do crime foi considerada desfavorável em razão de o crime ter sido cometido em pleno horário letivo, em meio à grande movimentação de alunos. Portanto, é possível verificar que em momento algum dos julgados a Corte de justiça de origem foi específica em apreciar a tese de bis in idem pela suposta utilização do ambiente escolar para negativar, de forma simultânea, as vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, STF. No mais, o Tribunal de justiça de origem deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, afirmando não ser possível "afirmar que o teor de tal confissão serviu de embasamento para formação do juízo condenatório. É o que se vê destes transcritos (fls. 1434, grifei): "Por fim, o apelante pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sem razão. É que a confissão realizada pelo acusado se deu na forma qualificada, uma vez que, muito embora tenha confessado a autoria, alegou que sua conduta se deu amparada por excludente de ilicitude, de modo que não há como afirmar que o teor de tal confissão serviu de embasamento para formação do juízo condenatório, razão pela qual não deve ser utilizada para fins de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP." Ao decidir nesses termos, o Tribunal de justiça de origem o fez em absoluta convergência com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de a confissão espontânea não poder minorar a pena se não tiver concorrido para a formação da convicção do juiz acerca da autoria e materialidade delitivas. A propósito: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea ao paciente, condenado por furto qualificado. A defesa argumenta que, ainda que a confissão tenha sido informal e não utilizada na sentença, seria devida a aplicação da referida atenuante, com base no art. 65, III, "d", do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) determinar se é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea quando esta é informal e não foi utilizada para fundamentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR .. 4. A aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) requer que a confissão seja formal e que tenha sido considerada pelo juiz na fundamentação da sentença condenatória, conforme interpretação da Súmula 545/STJ. 5. No caso concreto, a confissão mencionada é informal, relatada exclusivamente por policiais, e não foi utilizada como fundamento para a condenação, sendo, portanto, inaplicável a atenuante. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a confissão informal, quando não utilizada como fundamento da condenação, não gera direito à redução da pena pela atenuante da confissão. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO." (HC n. 952.776/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 18/12/2024.) No mesmo sentido, o AgRg no AREsp n. 2.472.104/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024. Assim, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 83, STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando aorientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". Por fim, o Tribunal de justiça estadual fez a atenuante da menoridade relativa preponderar sobre a agravante do motivo fútil, valendo-se da fração de 1/12 (um doze avos) para minorar a sanção, como se vê destas razões (f ls. 1433-1434, grifei): "Em ato contínuo, o magistrado reconheceu a atenuante da menoridade relativa, e destacou que esta preponderou sobre a agravante do motivo fútil, de modo que reduziu a pena em 1 ano, 6 meses e 22 dias, ou seja, em fração equivalente a 1/12 (um doze avos) da pena-base. Nesse ponto, a defesa vem pugnar pelo aumento da redução em questão, por sustentar que a redução deve ser aplicada na razão de 1/6, nos termos do entendimento firmando pelo STJ. De fato, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça é o de que o aumento ou redução decorrente de circunstância agravante ou atenuante, de forma isolada, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6, demandando fundamentação concreta e específica quando for fixada em patamar menos benéfico ao réu. Não obstante, quando houver concurso entre agravante e atenuante, a circunstância que restar preponderante terá "força de atuação reduzida", o que torna cabível a aplicação de diminuição em patamar inferior a 1/6. .. Na espécie, como visto, o Juiz-presidente reconheceu uma agravante (motivo fútil) e uma atenuante (menoridade relativa), tendo esta sobressaído sobre aquela, o que torna plenamente viável a aplicação da redução em patamar inferior a 1/6." É possível verificar das transcrições do acórdão recorrido que o Tribunal de justiça local não se debruçou a) sobre a alegação de que o juízo sentenciante não teria fundamentado, de forma concreta, a escolha da fração de 1/12 (um doze avos) para a minoração da pena pela atenuante da menoridade relativa que preponderou sobre a agravante do motivo fútil; e, b) sobre o argumento de ser vedado à Corte de justiça, em sede recursal, suprir eventual omissão, ante à ausência de recurso do Ministério Público (fls. 1486-1488). Assim, uma vez mais, o óbice contido nas já citadas Súmulas n. 282 e 356, STF, impede o conhecimento do apelo nobre também nesse ponto. Ante o exposto, com apoio no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA