EREsp 1720550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão que justificasse os aclaratórios; o entendimento de que, havendo lastro probatório mínimo, compete ao Conselho de Sentença apreciar se o ciúme configura motivo torpe está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ quanto aos embargos de divergência; não se demonstrou dissenso jurisprudencial nem excesso de linguagem na pronúncia, e a ausência de exame do mérito não constitui violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP quando o recurso não foi conhecido quanto à admissibilidade.

Parties
Embargante: LEONARDO MIKOLAIEWSKI; Embargado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Motivo Torpe, Qualificadora, Excesso De Linguagem, Súmula 168/stj, Competência Do Conselho De Sentença, Omissão E Ambiguidade, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Embargos Motivo Torpe Qualificadora Excesso De Linguagem Súmula 168/stj Competência Do Conselho De Sentença +3 more

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Parties

LEONARDO MIKOLAIEWSKI

Embargante

Parquet estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão, pelo Tribunal de Justiça, de qualificadora de motivo torpe
  2. 2 Competência do Conselho de Sentença para apreciar se o ciúme configura motivo torpe
  3. 3 Incidência do enunciado n. 168 da Súmula do STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão que justificasse os aclaratórios; o entendimento de que, havendo lastro probatório mínimo, compete ao Conselho de Sentença apreciar se o ciúme configura motivo torpe está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ quanto aos embargos de divergência; não se demonstrou dissenso jurisprudencial nem excesso de linguagem na pronúncia, e a ausência de exame do mérito não constitui violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP quando o recurso não foi conhecido quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração