REsp 1934307 - DECISAO

REsp 1934307 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e por falta de indicação precisa das omissões alegadas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), e porque questões constitucionais não podem ser conhecidas em recurso especial (art. 105, III,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Movimentação De Pessoal Militar, Unidade Familiar, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Direito Processual Civil Movimentação De Pessoal Militar Unidade Familiar Controle Judicial De Atos Administrativos Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de ato administrativo de movimentação de militar temporário por razões sociais
  2. 2 Interpretação conflitante entre PCA 30-1/2019 e ICA 30-4/2018 quanto a movimentação de militares temporários
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e por falta de indicação precisa das omissões alegadas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), e porque questões constitucionais não podem ser conhecidas em recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF), além de o recorrente não ter interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamentos instrucionais e constitucionais suficientes (princípio da unidade familiar e interpretação da ICA 30-4/2018), o que preserva o acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais