CC 202067 - DECISAO

CC 202067 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com base no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência desta Corte, decidiu-se que o simples cumprimento do mandado de prisão em Comarca diversa não desloca a competência para a execução penal; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Maceió/AL para dar continuidade à execução penal do condenado, ressalvando-se que eventual transferência exige remessa do processo ou prévia consulta/aceitação do juízo de destino e verificação de requisitos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Maceió/AL; Executado: ERIVAN FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Maceió/AL para dar continuidade à execução da pena.
Legal Topics
Mudança De Competência, Prisão Em Outra Comarca/estado, Transferência De Execução Penal, Prévia Consulta Ao Juízo De Destino, Progressão E Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Mudança De Competência Prisão Em Outra Comarca/estado Transferência De Execução Penal Prévia Consulta Ao Juízo De Destino +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Maceió/AL

Suscitado

ERIVAN FRANCISCO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em Comarca/Estado diverso, em cumprimento de mandado expedido pelo Juízo prolator da sentença, desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a simples permanência do apenado preso em outra Comarca autoriza a modificação da competência para a execução penal
  3. 3 Necessidade de remessa do processo ou de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com base no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência desta Corte, decidiu-se que o simples cumprimento do mandado de prisão em Comarca diversa não desloca a competência para a execução penal; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Maceió/AL para dar continuidade à execução penal do condenado, ressalvando-se que eventual transferência exige remessa do processo ou prévia consulta/aceitação do juízo de destino e verificação de requisitos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Maceió/AL para dar continuidade à execução da pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.