CC 180489 - DECISAO

CC 180489 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, por entender que a mudança de endereço do sentenciado não altera a competência para execução da pena, que permanece com o juízo da condenação, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, o suscitado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Para Execução, Transferência De Execução, Fiscalização Por Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Competência Para Execução Transferência De Execução Fiscalização Por Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do sentenciado altera a competência para execução da pena
  2. 2 Se a competência para execução da pena deve permanecer com o juízo da condenação ou deslocar-se para o juízo do domicílio do sentenciado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, por entender que a mudança de endereço do sentenciado não altera a competência para execução da pena, que permanece com o juízo da condenação, cabendo apenas a expedição de carta precatória para fiscalização.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF, o suscitado.
  • P. e I.