CC 202741 - DECISAO

CC 202741 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Araxá - MG, pois, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, e a tentativa de transferência foi indeferida pelo juízo de destino ante a inexistência de vaga, mantendo-se, portanto, a competência do juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ARAXÁ - MG; Constou Como Suscitado No Incidente: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CASTRO - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Araxá - MG.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução Da Pena, Competência, Expedição De Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Mudança De Domicílio Transferência Da Execução Da Pena Competência Expedição De Carta Precatória Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ARAXÁ - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CASTRO - PR

Constou Como Suscitado No Incidente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução da pena pode ser determinada sem consulta prévia ao juízo de destino
  3. 3 Qual juízo é competente para fiscalizar e executar a pena quando o apenado cumpre pena em comarca diversa do da condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Araxá - MG, pois, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, e a tentativa de transferência foi indeferida pelo juízo de destino ante a inexistência de vaga, mantendo-se, portanto, a competência do juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Araxá - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Araxá - MG, ora suscitado.
  • Determino a reautuação dos autos a fim de que o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Araxá - MG, conste como suscitado.