CC 202043 - DECISAO

CC 202043 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR, pois o entendimento consolidado do STJ é de que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação e não se desloca pela mudança de domicílio do sentenciado; a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e a fiscalização deve ser feita por precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR, ora suscitante.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução Da Pena, Expedição De Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Conflito De Competência Processo Penal Mudança De Domicílio Transferência Da Execução Da Pena Expedição De Precatória Competência Do Juízo Da Condenação Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 se a transferência da execução da pena exige consulta prévia ao juízo de destino
  3. 3 qual o meio adequado para fiscalização do cumprimento da pena em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR, pois o entendimento consolidado do STJ é de que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação e não se desloca pela mudança de domicílio do sentenciado; a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino e a fiscalização deve ser feita por precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR