CC 204635 - DECISAO

CC 204635 - DECISAO

Apesar da mudança de domicílio do apenado e da tramitação dos autos no SEEU, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP), sendo a fiscalização e o acompanhamento na comarca do novo domicílio realizados mediante expedição de carta precatória, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposições da Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Anápolis - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Do Juízo Da Condenação, Fiscalização Por Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)
Execução Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Competência Do Juízo Da Condenação Fiscalização Por Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Anápolis - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução da pena diante de mudança de domicílio do apenado
  2. 2 efeito do SEEU sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Apesar da mudança de domicílio do apenado e da tramitação dos autos no SEEU, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP), sendo a fiscalização e o acompanhamento na comarca do novo domicílio realizados mediante expedição de carta precatória, conforme jurisprudência consolidada do STJ e disposições da Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.