CC 204013 - DECISAO

CC 204013 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio - SP, porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio da reeducanda não desloca a competência; ademais não houve consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio - SP
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Para Execução Da Pena, Fiscalização Por Precatória, Transferência Da Execução Da Pena, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Conflito De Competência Direito Constitucional Mudança De Domicílio Competência Para Execução Da Pena Fiscalização Por Precatória Transferência Da Execução Da Pena Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena diante de mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Se a mudança de domicílio implica deslocamento da competência
  3. 3 Meios de fiscalização da execução penal em comarca diversa (precatória)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio - SP, porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio da reeducanda não desloca a competência; ademais não houve consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.