CC 204995 - DECISAO

CC 204995 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - DF, em razão do princípio de que a execução penal compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio somente a fiscalização por meio de precatória; ademais, o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL - DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - DF, ora suscitado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Do Juízo Da Condenação, Expedição De Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Competência Do Juízo Da Condenação Expedição De Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se o SEEU altera a competência estabelecida na Lei n. 7.210/84
  3. 3 Meios para fiscalização do cumprimento da pena quando o apenado muda de domicílio

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - DF, em razão do princípio de que a execução penal compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio somente a fiscalização por meio de precatória; ademais, o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - DF, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.