CC 205365 - DECISAO

CC 205365 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP, porquanto, conforme entendimento consolidado do STJ, a mudança de domicílio do reeducando não altera a competência do juízo da condenação, devendo eventual fiscalização local ser realizada por meio de precatória, e o SEEU não modifica a regra de competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Do Juízo Da Condenação, Fiscalização Por Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Competência Do Juízo Da Condenação Fiscalização Por Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84
  3. 3 Meios adequados de fiscalização do cumprimento da pena quando o condenado muda de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP, porquanto, conforme entendimento consolidado do STJ, a mudança de domicílio do reeducando não altera a competência do juízo da condenação, devendo eventual fiscalização local ser realizada por meio de precatória, e o SEEU não modifica a regra de competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.