CC 205829 - DECISAO

CC 205829 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de São José dos Pinhais - PR, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não desloca tal competência; fiscalizações devem ocorrer por carta precatória e a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de São José dos Pinhais - PR.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Transferência De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Transferência De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena
  2. 2 efeito da mudança de domicílio sobre a competência
  3. 3 necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de São José dos Pinhais - PR, por entender que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não desloca tal competência; fiscalizações devem ocorrer por carta precatória e a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de São José dos Pinhais - PR.

Orders

  • Determino a reautuação dos autos para que o juízo suscitado seja retificado para constar como Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de São José dos Pinhais - PR.
  • Publique-se.