CC 205746 - DECISAO

CC 205746 - DECISAO

Conheci do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a execução das penas compete ao juízo da condenação e de que o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84, declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz de Iguaçu - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATÃO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DE IGUAÇU - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz de Iguaçu - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Do Juízo Da Condenação, Expedição De Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU
Execução Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Competência Do Juízo Da Condenação Expedição De Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MATÃO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DE IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para a execução penal
  2. 2 se o SEEU altera a competência estabelecida na Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a execução das penas compete ao juízo da condenação e de que o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84, declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz de Iguaçu - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz de Iguaçu - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.