CC 205021 - DECISAO

CC 205021 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável, a mudança de domicílio da apenada não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; portanto, competente é o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SJ/SP, cabendo àquele juízo a expedição de precatória para fiscalização quando necessário.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MONGAGUÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SJ/SP.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Do Juízo Da Condenação, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Competência Do Juízo Da Condenação Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MONGAGUÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se o SEEU altera a competência determinada pela Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável, a mudança de domicílio da apenada não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; portanto, competente é o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SJ/SP, cabendo àquele juízo a expedição de precatória para fiscalização quando necessário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Vicente - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.