CC 206559 - DECISAO

CC 206559 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir a execução penal o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Morretes/PR, com fundamento no art. 65 da LEP: a simples mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência originária para a execução da pena; cabível, entretanto, a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sendo necessária consulta prévia e verificação de condições materiais para eventual transferência.

Parties
Apenada: PRISCILA GOMES FERNANDES; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Morretes/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Morretes/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo susciante incumbem apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Transferência De Preso, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira)
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Parties

PRISCILA GOMES FERNANDES

Apenada

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Morretes/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a simples mudança de residência justifica a declinação de competência
  3. 3 Qual o alcance do art. 65 da LEP e da necessidade de consulta prévia ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir a execução penal o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Morretes/PR, com fundamento no art. 65 da LEP: a simples mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência originária para a execução da pena; cabível, entretanto, a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sendo necessária consulta prévia e verificação de condições materiais para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Morretes/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo susciante incumbem apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização do cumprimento da pena
  • Dar ciência aos Juízes em conflito