CC 204778 - DECISAO

CC 204778 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a execução da pena compete ao juízo da condenação, não se deslocando a competência em razão da mudança de domicílio do apenado; além disso, a transferência da execução exige consulta prévia ao juízo de destino, o que não ocorreu nos autos, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Para Execução Da Pena, Carta Precatória, Transferência Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Mudança De Domicílio Competência Para Execução Da Pena Carta Precatória Transferência Da Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ser determinada sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Meios adequados para fiscalização do cumprimento da pena em comarca diversa (precatoriedade)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a execução da pena compete ao juízo da condenação, não se deslocando a competência em razão da mudança de domicílio do apenado; além disso, a transferência da execução exige consulta prévia ao juízo de destino, o que não ocorreu nos autos, de modo que se declara competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC.
  • Publique-se.