CC 206656 - DECISAO

CC 206656 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece com o Juízo da condenação mesmo que o apenado mude de domicílio; ao Juízo do domicílio do apenado apenas cabe, quando necessário, a fiscalização e acompanhamento da execução mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA - AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SP; Interessado: DANIEL DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SP para processar a execução penal do interessado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Juízo Da Condenação, Supervisão E Acompanhamento
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Juízo Da Condenação Supervisão E Acompanhamento

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SANTANA DO IPANEMA - AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SP

Suscitado

DANIEL DOS SANTOS ALVES

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar eventuais incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação.

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece com o Juízo da condenação mesmo que o apenado mude de domicílio; ao Juízo do domicílio do apenado apenas cabe, quando necessário, a fiscalização e acompanhamento da execução mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SP para processar a execução penal do interessado.

Orders

  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado (Comarca de Santana do Ipanema - AL) para fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se e intime-se.