CC 206271 - DECISAO

CC 206271 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Matias Barbosa - MG, porquanto, conforme entendimento consolidado do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não altera essa competência; a fiscalização deve ser realizada por meio de precatória e a transferência da execução exige consulta prévia ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MATIAS BARBOSA - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Matias Barbosa - MG.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Competência Para Execução Da Pena, Expedição De Precatória, Transferência Da Execução
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Mudança De Domicílio Competência Para Execução Da Pena Expedição De Precatória Transferência Da Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MATIAS BARBOSA - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena diante de mudança de domicílio
  2. 2 necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução
  3. 3 fiscalização do cumprimento da pena por meio de precatória

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Matias Barbosa - MG, porquanto, conforme entendimento consolidado do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não altera essa competência; a fiscalização deve ser realizada por meio de precatória e a transferência da execução exige consulta prévia ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Matias Barbosa - MG.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Matias Barbosa - MG.
  • Publique-se.