CC 204404 - DECISAO

CC 204404 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar a execução do interessado permanece com o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, ou seja, o Juízo da condenação; ao Juízo do domicílio do apenado (Ibiporã/PR) fica facultada a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução, pois a mudança de domicílio não desloca a competência prevista no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e o SEEU não altera tal regra legal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Interessado: ANDERSON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para processar a execução do interessado, facultando-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, SEEU, Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio SEEU Carta Precatória Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

ANDERSON VIEIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) pode alterar a competência para execução penal
  3. 3 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar a execução do interessado permanece com o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR, ou seja, o Juízo da condenação; ao Juízo do domicílio do apenado (Ibiporã/PR) fica facultada a expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução, pois a mudança de domicílio não desloca a competência prevista no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e o SEEU não altera tal regra legal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para processar a execução do interessado, facultando-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR para processar a execução do interessado
  • Faculta-se ao Juízo competente a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução