CC 206603 - DECISAO

CC 206603 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se pela manutenção da competência para a execução penal no juízo da condenação (Juízo da 1ª Vara Criminal de Rolim Moura - RO), em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, e ressaltando que eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas, sendo a fiscalização nas comarcas distintas realizada por meio de precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ROLIM MOURA - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rolim Moura - RO.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Transferência Da Execução Da Pena, Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Mudança De Domicílio Transferência Da Execução Da Pena Precatória Competência Do Juízo Da Condenação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA - PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ROLIM MOURA - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se é necessária consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução da pena
  3. 3 Forma adequada de fiscalização do cumprimento da pena quando o apenado reside em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se pela manutenção da competência para a execução penal no juízo da condenação (Juízo da 1ª Vara Criminal de Rolim Moura - RO), em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, e ressaltando que eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas, sendo a fiscalização nas comarcas distintas realizada por meio de precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rolim Moura - RO.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rolim Moura - RO.
  • Publique-se.