CC 207331 - DECISAO

CC 207331 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do reeducando não altera essa competência, cabendo apenas a expedição de precatória para fiscalização; igualmente, o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO DE MERITI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Competência Do Juízo Da Condenação, Expedição De Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Mudança De Domicílio Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU Competência Do Juízo Da Condenação Expedição De Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO DE MERITI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para a execução penal.
  2. 2 Se o SEEU altera a competência estabelecida pela Lei n. 7.210/84.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação e que a mudança de domicílio do reeducando não altera essa competência, cabendo apenas a expedição de precatória para fiscalização; igualmente, o SEEU não altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
  • Publique-se.