CC 207531 - DECISAO

CC 207531 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do reeducando não desloca essa competência, cabendo a expedição de precatória para fiscalização local.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, SEEU, Precatória, Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio SEEU Precatória Juízo Da Condenação

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal após mudança de domicílio
  2. 2 efeito do SEEU na competência para execução penal
  3. 3 fiscalização do cumprimento da pena por precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a execução da pena compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do reeducando não desloca essa competência, cabendo a expedição de precatória para fiscalização local.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.