CC 208780 - DECISAO

CC 208780 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Araguaína/TO, por ser o juízo da condenação; a mudança de domicílio do reeducando não altera a competência de execução, devendo a fiscalização na comarca diversa ser realizada por carta precatória, e, se o juízo deprecado justifica impossibilidade material de cumprimento, cabe ao juízo deprecante decidir as providências para viabilizar a execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª Vara Criminal de Araguaína/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Araguaína/TO.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Competência Do Juízo Da Condenação, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Processual Direito Constitucional Mudança De Domicílio Carta Precatória Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Competência Do Juízo Da Condenação Regime Semiaberto +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª Vara Criminal de Araguaína/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª Vara Criminal de Anápolis/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória por ausência de estrutura material
  3. 3 quais medidas devem ser adotadas quando o juízo deprecado não tem condições materiais de fiscalizar a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Araguaína/TO, por ser o juízo da condenação; a mudança de domicílio do reeducando não altera a competência de execução, devendo a fiscalização na comarca diversa ser realizada por carta precatória, e, se o juízo deprecado justifica impossibilidade material de cumprimento, cabe ao juízo deprecante decidir as providências para viabilizar a execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Araguaína/TO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Araguaína/TO.
  • Publique-se.