CC 208328 - DECISAO

CC 208328 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Santa Helena/PR (juízo da condenação), por entender que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal; cabendo ao juízo deprecado fiscalizar o cumprimento mediante carta precatória e, se demonstrar impossibilidade material, incumbir ao juízo deprecante decidir as medidas para viabilizar a execução da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE SANTA HELENA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE COSTA MARQUES/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Santa Helena/PR.
Legal Topics
Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Juízo Da Condenação
Execução Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Mudança De Domicílio Carta Precatória Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Juízo Da Condenação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE SANTA HELENA/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE COSTA MARQUES/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para a execução penal quando o apenado muda de domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para a execução da pena.
  3. 3 Se o juízo deprecado pode ser compelido a disponibilizar vaga no regime semiaberto ou equipamento de monitoramento eletrônico quando não possui estrutura.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Santa Helena/PR (juízo da condenação), por entender que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal; cabendo ao juízo deprecado fiscalizar o cumprimento mediante carta precatória e, se demonstrar impossibilidade material, incumbir ao juízo deprecante decidir as medidas para viabilizar a execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Santa Helena/PR.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito de Santa Helena/PR.
  • Publique-se. Intimem-se.